Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.183.035
O acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.577.354
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não constituem a via adequada para o reexame de questões já apreciadas e decididas no mérito do julgamento, nem para a manifestação de inconformismo com o resultado…
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OUT 2026
STJAREsp 3.276.231
A controvérsia gira em torno do direito dos servidores do Poder Executivo Federal à incorporação da diferença remuneratória de 11,98%, decorrente da conversão monetária instituída pela Lei n.º 8.880/1994 - URV.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.142.098
Na origem, ação ordinária proposta pela ora Agravada em desfavor do MUNICÍPIO DE BRUMADO, por meio da qual se busca o reconhecimento do direito à progressão horizontal na carreira do magistério e, via de consequência, a condenação do Ente Público ao…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.212.844
Na origem: ação declaratória em fase de cumprimento de sentença ajuizada pelo ora Agravante em face do Estado de Goiás. O pleito foi julgado extinto "pois as partes obtiveram, por outro meio, a extinção total da dívida".
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OUT 2026
STJAREsp 3.276.177
O Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, com fundamentação suficiente, nos termos da jurisprudência desta Corte. Negativa de prestação jurisdicional não configurada.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.256.183
Considerando a fundamentação do acórdão recorrido acerca da (in)existência de evidências científicas sobre a segurança da utilização do medicamento pretendido, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que deve-se garantir à pessoa com…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.248.660
Não foi realizado o cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, vício insanável.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.246.722
Os embargos de declaração somente se prestam a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material porventura existentes no acórdão - vícios não evidenciados no caso -, não servindo à rediscussão de matéria já apreciada.
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OUT 2026
STJAREsp 3.171.414
A alegação genérica de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sem a indicação do inciso ou parágrafo tido por violado e sem a adequada delimitação da controvérsia, caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284 do…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.266.652
O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte agravante, tendo o Tribunal de origem enfrentado expressamente tanto a natureza jurídica do sindicato apontado como mais específico quanto a alegada preclusão da aferição de legitimidade, ainda…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.195.114
Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem apreciou integralmente todas as questões essenciais ao adequado deslinde da controvérsia, apresentando motivação clara, suficiente e em conformidade com o dever constitucional…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.267.073
Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma clara, fundamentada e suficiente, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.197.888
Na origem, ação anulatória de ato administrativo ajuizada pela parte ora agravante em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual se pretende a reforma da decisão do Conselho de Disciplina que indeferiu a dilação do rol de testemunhas.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.252.080
O agravo interno não infirma os fundamentos da decisão agravada que, ao conhecer do agravo, não conheceu do recurso especial, por constatar deficiência de fundamentação e dissociação entre as razões recursais e o conteúdo do acórdão recorrido, atraindo a…
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