Tratamento de transtorno do espectro autista: produto sem registro como medicamento na anvisa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRODUTO SEM REGISTRO COMO MEDICAMENTO NA ANVISA. PARECER CONTRÁRIO DO NATJUS. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Considerando a fundamentação do acórdão recorrido acerca da (in)existência de evidências científicas sobre a segurança da utilização do medicamento pretendido, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que deve-se garantir à pessoa com transtorno do espectro autista o direito à vida digna e acesso a todo tipo de tratamento com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo medicamentos e a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica - somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatório.

2. Não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.