Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJEDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2.249.525
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro…
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OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.246.846
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omis sões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
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OUT 2026
STJAREsp 3.221.366
Não configura violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para…
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OUT 2026
STJAREsp 3.289.298
A decisão de origem inadmitiu o recurso especial com base em múltiplos óbices: necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmulas n. 7/STJ e n. 279/STF), tentativa de superação da jurisprudência do STJ, ausência de violação frontal e direta a norma…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.273.653
O acórdão recorrido decidiu a controvérsia relativa ao direito do servidor público temporário ao FGTS, ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas com lastro em fundamento exclusivamente constitucional, mediante a interpretação e aplicação dos Temas…
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.198.872
O acórdão recorrido manteve decisão que concedera efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento, mediante cognição sumária acerca dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.249.650
Não é cabível interpor agravo interno contra provimento judicial oriundo de Órgão Colegiado desta Corte Superior de Justiça.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.259.823
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.
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OUT 2026
STJREsp 2.284.798
O acórdão recorrido assentou, de forma autônoma e suficiente, que (i) o crédito executado é de natureza não tributária, incompatível com a aplicação do Código Tributário Nacional;
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OUT 2026
STJAREsp 3.237.957
Não configurada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem enfrentou, de modo suficiente, todas as questões relevantes à solução da causa, sendo desnecessária a análise individualizada de cada argumento deduzido pela parte.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.276.818
Na origem, agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível Federal de São José dos Campos/SP nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, promovido por servidor público da Receita…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.199.565
O recurso especial foi interposto pela alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, com alegado dissídio jurisprudencial, com transcrição de ementas de acórdãos e transcrição do art. 34 do Código Tributário Nacional.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.258.566
É inviável o agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do…
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OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.261.479
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
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OUT 2026
STJRCD nos EDcl no AREsp 3.098.450
A despeito de não existir previsão legal ou regimental para a apresentação de pedidos de reconsideração contra decisão monocrática de relator, esta Corte Superior de Justiça, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tem admitido recebê-los como agravos…
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