Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 3.268.731

Execução fiscal: inadmissão do recurso especial pela incidência da súmula n. 7 do STJ

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ, e reputou inviável o conhecimento pela alínea c, por apoiar-se o dissídio em premissas fáticas, distintas daquelas…

• Processo Civil
• Execução fiscal
• +1

STJAgInt no AREsp 3.176.166

Auxílio-acidente: inexistência de requisito legal, conforme constatado pela corte de origem

O Tribunal a quo, instância soberana na análise de provas, ao manter a sentença de improcedência, deixou assente que não ficou demonstrada a redução da capacidade da parte autora para o trabalho, conclusão cujo reexame encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

• Processo Civil
• Auxílio-acidente
• +2

STJEDcl no AgInt no REsp 2.203.007

Omissões

Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.

• Processo Civil
• Omissões

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.973.958

Servidor público estadual: parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes no julgado.

• Processo Civil
• Servidor público estadual
• +2

STJAREsp 3.269.784

Não impugnados de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.

STJAgInt no AREsp 3.242.681

Servidor público municipal: magistério

Na origem, ação ordinária ajuizada pela parte ora agravada contra o Município de Olindina - BA, na qual se pretende receber o pagamento de verbas remuneratórias decorrentes de sua atividade docente, bem como indenização a título de anos morais.

• Direito Administrativo
• Servidor público municipal
• +5

STJEDcl no AREsp 3.142.662

Execução fiscal: iPVA

Os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ausentes tais vícios no acórdão embargado.

• Processo Civil
• Execução fiscal
• +3

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.087.008

Servidor público: sentença coletiva proferida na ação civil pública 0005019-15.1997.4.03.6000

Sobre a questão controvertida nestes autos, a Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu afetar os REsps n. 2.249.171/CE, 2.251.538/PE, 2.250.737/PE, e 2.234.888/MS, de relatoria do Ministro Afrânio Vilela, à sistemática dos recursos repetitivos, a fim…

• Processo Civil
• Servidor público
• +2

STJEDcl no AgInt no REsp 2.230.304

Obscuridade e omissões

Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.

• Processo Civil
• Obscuridade e omissões

STJAgInt no REsp 2.270.661

Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC: alegada negativa de prestação jurisdicional

Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo Tribunal de origem as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.

• Processo Civil
• Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
• +3

STJAREsp 3.269.826

Negativa de prestação jurisdicional: honorários recursais

Espécie em que o Tribunal de origem, ao majorar os honorários de advogado, prestou jurisdição completa, não havendo omissão a sanar.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +4

STJAREsp 3.351.794

Sistema de compensação de energia elétrica: superveniência da resolução normativa ANEEL n. 1.059/2023

A Resolução da ANEEL n. 1.059/2023 não se enquadra no conceito de lei federal para os fins do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não sendo apreciável em recurso especial.

• Processo Civil
• Sistema de compensação de energia elétrica
• +5

STJAgInt no AREsp 3.185.017

Servidor público: litispendência

Na origem: ação ordinária ajuizada pelo ora Agravado contra a UNIÃO em que a parte objetiva a anulação do PAD 10167.002186/2010-72. O pleito foi declarado extinto sem resolução do mérito em razão da litispendência.

• Processo Civil
• Servidor público
• +4

STJAgInt no AREsp 3.243.127

IPTU e taxas municipais: revisão de lançamento tributário

Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina a questão essencial ao deslinde da controvérsia e conclui, de forma fundamentada, que a revisão do lançamento tributário decorreu de alteração do critério de apuração da área…

• Processo Civil
• IPTU e taxas municipais
• +5

STJEDcl no AREsp 3.154.545

Militar temporário: prorrogação do tempo de serviço

Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo via adequada à mera rediscussão do julgamento.

• Processo Civil
• Militar temporário
• +5