Pasep: alegação de negativa de prestação jurisdicional

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PASEP. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO ALINHADO AO TEMA N. 1150/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO ART. 5º DA LC N. 8/1970 E AO ART. 373, INCISO I, DO CPC. SÚMULA N. 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

1. A alegação genérica de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sem a indicação do inciso ou parágrafo tido por violado e sem a adequada delimitação da controvérsia, caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF.

2. O entendimento firmado no acórdão recorrido, no sentido de reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demanda fundada em supostas falhas na prestação do serviço relacionadas à administração de conta vinculada ao PASEP, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada no Tema Repetitivo n. 1.150 do STJ.

3. O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a alegada violação do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 e do art. 373, inciso I, do CPC, e o recurso especial, ao suscitar ofensa ao art. 1.022 do CPC, não apontou omissão quanto à matéria, circunstância que evidencia a ausência de prequestionamento e atrai a incidência da Súmula n. 211 do STJ.

4. A existência de óbice processual impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema.

5. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.