Servidor público estadual: cumprimento individual de sentença coletiva

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, INCISO IV, E 1.022, INCISO II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. TESES RELATIVAS À PRECLUSÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA, À ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DO TÍTULO COLETIVO E À REPRESENTAÇÃO SINDICAL. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma clara, fundamentada e suficiente, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte.

2. O acórdão recorrido analisou expressamente a tese de preclusão da legitimidade ativa decorrente da homologação de cálculos em liquidação coletiva, consignando que tal efeito somente alcança os servidores integrantes da relação de substituídos cujos valores foram objeto de apuração coletiva, circunstância não demonstrada pelo exequente.

3. Também foram apreciadas as alegações referentes à abrangência subjetiva do título coletivo e à existência de entidade sindical específica para os servidores vinculados à Universidade Estadual do Maranhão, fundamentos suficientes para amparar a conclusão adotada pela Corte local.

4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que apresente motivação apta a justificar a solução conferida à controvérsia.

5. Agravo interno desprovido.