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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

641.760 decisões

22

OUT 2026

TSTAg-ROT 0003808-02.2024.5.09.0000

Ato inquinado que determinou a constrição cautelar de bens e valores

Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi desprovido o recurso ordinário da impetrante, mantendo-se a extinção da ação mandamental sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Ato inquinado que determinou a constrição cautelar de bens e valores
  • +4

22

OUT 2026

TSTCCCiv 1000762-66.2026.5.00.0000

Conflito negativo de competência: incompetência territorial declarada de ofício

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o prazo previsto no art. 800 da CLT para apresentação da exceção de incompetência territorial é preclusivo, ou seja, transcorrido in albis o prazo de cinco dias após a notificação inicial, torna-se…

  • Processo Civil
  • Conflito negativo de competência
  • +3

22

OUT 2026

TSTROT 0002509-20.2025.5.21.0000

Vínculo empregatício doméstico: pretensão de desconstituição de sentença

Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória, ajuizada com fulcro no art. 966, V e VIII, do CPC, que buscava desconstituir sentença que reconheceu vínculo empregatício doméstico.

  • Direito do Trabalho
  • Vínculo empregatício doméstico
  • +2

22

OUT 2026

TSTROT 0102213-61.2025.5.01.0000

Reintegração: doença ocupacional

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, consistente na reintegração do litisconsorte passivo ao emprego.

  • Direito do Trabalho
  • Reintegração
  • +3

22

OUT 2026

TSTROT 0001952-77.2025.5.05.0000

Trânsito em julgado sob a égide do CPC de 2015: decadência

A autora sustenta a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que o Tribunal Regional, mesmo provocado por embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre as questões relativas ao termo inicial do prazo…

  • Direito do Trabalho
  • Trânsito em julgado sob a égide do CPC de 2015
  • +5

22

OUT 2026

TSTROT 0014046-14.2025.5.03.0000

Decadência: prazo bienal

Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho que extinguiu, com resolução de mérito, a ação rescisória ante a pronúncia da decadência.

  • Direito do Trabalho
  • Decadência
  • +5

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