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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

02

SET 2026

TSTAg-RRAg 791-94.2021.5.22.0001

Adicional de periculosidade: uso de motocicleta

O Tribunal Regional, ratificando a sentença, manteve a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no artigo 193, § 4º, da CLT, por considerar que o referido dispositivo possui eficácia plena, independentemente de…

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • +2

02

SET 2026

TSTEDCiv-RR 1000824-42.2021.5.02.0351

Meio ambiente do trabalho: ônus da prova

Mesmo a responsabilidade ambiental da administração pública, conforme item 3 do Tema 1.118 da Repercussão Geral, está condicional à demonstração de culpa decorrente do desleixo na fiscalização.

  • Direito do Trabalho
  • Meio ambiente do trabalho
  • +4

02

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 11511-95.2015.5.15.0011

Transcrição cumulada de tópicos distintos

Contra acórdão que negou provimento ao seu agravo por falta de transcrição do trecho controvertido relativo ao valor da indenização por danos extrapatrimoniais, o recorrente embarga de declaração alegando erro de percepção, pois efetuou a transcrição.

  • Direito do Trabalho
  • Transcrição cumulada de tópicos distintos
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 10626-89.2020.5.18.0054

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: operador de telemarketing

Na hipótese o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que: a) a prova oral demonstrou que as vendas eram realizadas prioritariamente por meio de telefone e que os empregados se utilizavam de headset para o…

  • Direito Civil
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

02

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-RRAg 415-72.2021.5.09.0130

Viés revisional: não cabimento

A questão jurídica trazida ao debate pelo embargante foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, consignando-se que: " o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento no sentido de que o ônus da…

  • Direito do Trabalho
  • Viés revisional
  • +1

02

SET 2026

TSTEDCiv-RR 678-14.2022.5.09.0084

Viés revisional: não cabimento

A questão jurídica trazida ao debate pela embargante foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, consignando-se que: " A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a empresa, de forma individual, não é parte legítima para ajuizar ação…

  • Direito do Trabalho
  • Viés revisional
  • +2

02

SET 2026

TSTEDCiv-RR 796-13.2015.5.19.0001

Advogado: servidor público

A questão fática foi devidamente analisada, consignando-se que o autor foi contratado mediante concurso público para jornada de seis horas, o que é suficiente para enquadrá-lo na exceção prevista pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3396/DF.

  • Direito do Trabalho
  • Advogado
  • +2

02

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-RRAg 227-06.2021.5.09.0122

Viés revisional: não cabimento

A questão jurídica trazida ao debate pelo embargante foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, consignando-se que: " No que toca à alegada omissão do Tribunal Regional quanto: i) ao fato de que os documentos juntados pela empresa não demonstrarem a…

  • Direito do Trabalho
  • Viés revisional
  • +1

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 100355-35.2020.5.01.0205

Petrobras: responsabilidade subsidiária

Discute-se nos autos a responsabilidade subsidiária da Petrobras pelo pagamento de verbas trabalhistas, nos casos em que a prestação de serviços decorre de contrato firmado à luz da Lei n.º 9.478/1997, que trata do Processo Licitatório Simplificado.

  • Direito Constitucional
  • Petrobras
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 16417-81.2022.5.16.0003

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: prescrição

Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +1

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 14-89.2012.5.15.0011

Interposição na vigência da lei n.º 13.015/2014 e anterior à lei n.º 13.467/2017

Trata-se de processo que retorna a esta Primeira Turma para eventual exercício do juízo de retratação pela necessidade de reexame da matéria agora sob enfoque da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral – julgamento que teve por escopo…

  • Direito do Trabalho
  • Apelo apreciado anteriormente por esta turma
  • +5

02

SET 2026

TSTAIRR 1698-74.2013.5.10.0004

Competência da justiça do trabalho: terceirização ilícita

O Tribunal Regional atua dentro de sua competência legal ao realizar o Juízo de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º, da CLT, não configurando tal ato supressão de instância ou ofensa ao contraditório.

  • Processo Civil
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

02

SET 2026

TSTEDCiv-ARR 12236-83.2015.5.03.0087

Folga após o sétimo dia: remuneração dobrada

O embargante sustenta que as normas convencionais preveem adicional de 120% para a prestação de serviços em dias destinados à folga, o que deve ser observado no caso presente.

  • Direito do Trabalho
  • Folga após o sétimo dia
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 12043-68.2015.5.01.0202

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

Trata-se de processo que retorna a esta Primeira Turma para eventual exercício do juízo de retratação. Este órgão julgador negou provimento ao apelo, em razão da aplicação das Súmulas n.os 126 e 331, V, do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

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