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SET 2026
TSTAg-RRAg 791-94.2021.5.22.0001
Adicional de periculosidade: uso de motocicleta
O Tribunal Regional, ratificando a sentença, manteve a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no artigo 193, § 4º, da CLT, por considerar que o referido dispositivo possui eficácia plena, independentemente de…
- Direito do Trabalho
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