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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 10725-56.2016.5.15.0095

Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST

Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo Interno não conhecido.

  • Direito do Trabalho
  • Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
  • +5

02

SET 2026

TSTEDCiv-RR 20618-22.2018.5.04.0511

Viés revisional: não cabimento

A questão jurídica trazida a debate foi expressamente analisada no acórdão embargado, registrando-se que " A Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta…

  • Direito do Trabalho
  • Viés revisional
  • +5

02

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 715-59.2018.5.09.0091

Transcrição da conclusão: não cumprimento

O único trecho destacado pelo recorrente foi relativo à conclusão do Tribunal Regional, porém, o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia será aquele em que o Tribunal Regional explicita os motivos pelos quais chegou a determinada…

  • Direito do Trabalho
  • Transcrição da conclusão
  • +5

02

SET 2026

TSTEDCiv-RR 20086-27.2013.5.04.0122

Viés revisional: não cabimento

A questão jurídica trazida a debate foi expressamente analisada no acórdão embargado, registrando-se que " A Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta…

  • Direito do Trabalho
  • Viés revisional
  • +3

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 737-36.2017.5.05.0036

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois a questão jurídica debatida foi expressamente enfrentada no acórdão regional e os questionamentos apresentados em embargos declaratórios foram eminentemente jurídicos a revelar um viés revisional,…

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 162800-06.2009.5.02.0025

Apelo apreciado anteriormente por esta turma: responsabilidade subsidiária do poder público

Trata-se de processo que retorna a esta Primeira Turma para eventual exercício do juízo de retratação pela necessidade de reexame da matéria agora sob enfoque da tese fixada no Tema 1.118 da tabela de repercussão geral – julgamento que teve por escopo…

  • Direito do Trabalho
  • Apelo apreciado anteriormente por esta turma
  • +4

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 1000842-89.2019.5.02.0462

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: procedimento ordinário

Discute-se nos autos a interpretação que deve ser conferida ao art. 840, § 1.º, da CLT, alterado pela Lei n.º 13.467/17, notadamente quanto ao alcance da determinação de que, na inicial, o pedido venha acompanhado da indicação de seu valor.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

02

SET 2026

TSTEDCiv-RR 1136-96.2021.5.17.0131

Deserção: registro da apólice

A Primeira Turma firmou entendimento no sentido de que o Ato Conjunto nº 1, TST.CSJT.CGJT não especifica a forma de comprovação do registro da apólice, sendo suficiente que conste o número do registro no seu frontispício, na medida em que havendo dúvida…

  • Direito do Trabalho
  • Deserção
  • +3

02

SET 2026

TSTEDCiv-RR 277-03.2017.5.05.0019

Viés revisional: não cabimento

A questão jurídica trazida ao debate pela embargante foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, consignando-se que "o Tribunal Regional afirmou a ilicitude da terceirização, notadamente, em razão da prestação de serviços em área-fim da instituição…

  • Direito do Trabalho
  • Viés revisional
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 188-60.2022.5.09.0029

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: adicional de periculosidade

Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno, no tópico em epígrafe. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +3

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 11320-16.2017.5.15.0032

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 12570-49.2015.5.15.0131

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: não observância do requisito de admissibilidade recursal contido no art. 896, §§ 1.º-a e 8.º, da CLT

Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, §§ 1.º-A e 8.º, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes.

  • Processo Civil
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +3

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