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SET 2026
TSTEDCiv-RR 20796-06.2015.5.04.0016
Responsabilidade subsidiária da adminstração pública
À luz das teses firmadas pelo STF nos Temas 246 e 1.118 da repercussão geral, a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade não autoriza, por si só, a responsabilização subsidiária da Administração Pública, sendo imprescindível a…
- Direito Constitucional
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