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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

02

SET 2026

TSTEDCiv-RR 20796-06.2015.5.04.0016

Responsabilidade subsidiária da adminstração pública

À luz das teses firmadas pelo STF nos Temas 246 e 1.118 da repercussão geral, a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade não autoriza, por si só, a responsabilização subsidiária da Administração Pública, sendo imprescindível a…

  • Direito Constitucional
  • Responsabilidade subsidiária da adminstração pública
  • +5

02

SET 2026

TSTAIRR 520-68.2018.5.07.0014

Ente público: vigência da lei nº 13.467/2017

Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do…

  • Direito do Trabalho
  • Ente público
  • +3

02

SET 2026

TSTRRAg 1001270-52.2019.5.02.0048

Dano moral coletivo: ausência de pressuposto formal

O art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, acrescido pela Lei n.º 13.015/2014, dispõe quanto à necessidade de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.

  • Direito Civil
  • Dano moral coletivo
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 20197-27.2021.5.04.0123

Ente público: apreciação de eventual juízo de retratação

DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO QUE NÃO SE RESOLVE EXLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA FATO PROCESSUAL INCONTROVERSO DE QUE A CONDENAÇÃO INCLUI, ENTRE OUTRAS VERBAS, OS DEPÓSITOS DO FGTS…

  • Direito Civil
  • Ente público
  • +2

02

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 12842-78.2016.5.15.0011

Vícios: nulidade por negativa de prestação jurisdicional do acórdão regional

Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para se concluir que a prestação jurisdicional foi entregue de forma satisfatória e fundamentada, de modo que toda a matéria referente ao tema em discussão foi devidamente analisada.

  • Direito do Trabalho
  • Vícios
  • +3

02

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-RRAg 1000191-32.2022.5.02.0016

Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial

Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 35 da Tabela de IRR: "Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do…

  • Direito Civil
  • (...)"
  • +5

02

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 11048-44.2017.5.03.0068

Vícios: motorista de caminhão

Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos no sentido de que é aplicável a responsabilidade objetiva, nos moldes do art. 927, parágrafo único, do Código Civil e da jurisprudência do TST e do STF.

  • Direito do Trabalho
  • Vícios
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 21069-75.2017.5.04.0028

Departamento municipal de habitação: demhab

Nestes autos, o Tribunal Regional deu provimento parcial aos recursos ordinários das tomadoras de serviços para, afastando a responsabilidade solidária declarada em sentença, reconhecer a responsabilidade subsidiária pelos valores devidos à reclamante.

  • Direito do Trabalho
  • Departamento municipal de habitação
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 100978-68.2020.5.01.0571

Ente público: apreciação de eventual juízo de retratação

CONDENAÇÃO QUE INCLUI, ENTRE OUTRAS VERBAS, OS DEPÓSITOS DO FGTS DE TODA A CONTRATUALIDADE INEQUÍVOCA NEGLIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática,…

  • Direito do Trabalho
  • Ente público
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 951-11.2012.5.15.0008

Responsabilidade subsidiária: tomador dos serviços

No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

02

SET 2026

TSTAIRR 914-97.2022.5.20.0006

Nulidade: cerceamento de defesa

A Ré, além de não indicar qual a hipótese de cabimento em que se enquadra o apelo extraordinário, de forma genérica, não aponta os dispositivos constitucionais e legais supostamente violados, apenas aduz haver o acórdão recorrido contrariado os princípios…

  • Direito Civil
  • Nulidade
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 979-49.2012.5.15.0017

Responsabilidade subsidiária: tomador dos serviços

No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

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