Meio ambiente do trabalho: ônus da prova

DIREITO DO TRABALHO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1.118. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. NOTIFICAÇÃO FORMAL. OBJETIVO. 1. Mesmo a responsabilidade ambiental da administração pública, conforme item 3 do Tema 1.118 da Repercussão Geral, está condicional à demonstração de culpa decorrente do desleixo na fiscalização. 2. Também não procede a alegação de documento novo, primeiro porque em sede extraordinária não se admite dilação probatória, segundo porque a notificação formal referida no Tema 1.118 tem como objetivo demonstrar que, apesar de alertada, a administração pública não adotou providências necessárias à regularização do cumprimento das obrigações trabalhistas, não tendo essa serventia notificação formalizada anos depois da ruptura contratual. Embargos de declaração a que se nega provimento.