Advogado: servidor público

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADVOGADO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO PARA JORNADA DE SEIS HORAS. ADI 3.396. 1. A questão fática foi devidamente analisada, consignando-se que o autor foi contratado mediante concurso público para jornada de seis horas, o que é suficiente para enquadrá-lo na exceção prevista pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3396/DF. 2. Os declaratórios foram interpostos com claro viés revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento.