Execução: nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O exequente sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois opôs embargos de declaração para que houvesse a manifestação sobre: I) a base de cálculo das horas in itinere devem considerar os reais e efetivos salários devidos ao autor, ou seja, os valores reconhecidos como devidos por decisão judicial transitada em julgado; e II) quanto aos juros de mora de 1% ao mês, já se concretizou a coisa julgada. E, no entanto, restou silente a decisão regional. 2. Em relação à primeira omissão invocada, o Tribunal Regional, em sede de embargos de declaração, registrou: " Assim, omissão não há, sendo que a discordância do exequente em relação a tal entendimento não pode ser veiculada por meio de embargos de declaração , em razão do seu estrito alcance. (§) De qualquer sorte, registro, que nas impugnações apresentadas sob o Id 04726d6 e sob o Id 56a21e7 o exequente se insurge contra a apuração da base de cálculo das parcelas deferidas, as quais, segundo entende, deveriam ser calculadas com base nas parcelas deferidas em outro processo (n. 0000041-98.2015.5.04.0811), quais sejam, diferenças salariais pela consideração do tempo de serviço para os fins de promoções por antiguidade e merecimento e seus reflexos, diferenças de anuênios pela consideração do tempo de serviço e seus reflexos, diferenças de produtividade pela consideração do tempo de serviço e seus reflexos e FGTS. (§) Em tal panorama, dúvida não resta que, de fato, a questão atinente à base de cálculo das horas in itinere não foi impugnada de forma específica, se limitando o exequente a listar as parcelas deferidas em outro processo e que, segundo entende, deveriam compor a base de cálculo das horas in itinere, não explicitando as razões que autorizariam tal procedimento em relação a cada uma das parcelas invocadas (consideração, na base de cálculo das horas in itinere, das diferenças salariais de decorrentes de promoções por antiguidade e merecimento, anuênios, produtividade e FGTS). (§) Também não há cogitar de omissão quanto ao segundo item embargado, posto que os dois acórdãos são expressos no sentido de que a decisão agravada não se manifestou sobre a base de cálculo das horas in itinere (provavelmente em razão da ausência de impugnação específica), não tendo o exequente apresentado embargos de declaração para sanar tal omissão ". 3. No tocante à segunda omissão apontada, o Tribunal Regional consignou: " A questão dos juros de mora legais de 1% ao mês também está delimitada pela decisão do STF, afastando sua aplicação quando for adotada a SELIC, em razão de este índice já contemplar juros moratórios. Ressalto que mesmo nos casos em que a definição dos juros moratórios não tenha sido questionada pelas partes, a decisão proferida nas ADC 58 e ADC 59 é expressa em conferir 'eficácia erga omnes e efeito vinculante', devendo ser de imediato observada, com as mesmas ressalvas quanto a pagamentos e coisa julgada ". 4. Verifica-se, portanto, que a decisão regional devidamente fundamentou as duas questões invocadas como omissas, segundo as quais enfrentou a questão da base de cálculo das horas in itinere e, também, a aplicação dos juros. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. 1. Na hipótese, a Corte Regional, em sede de agravo de petição, asseverou: " Tal como bem pontuado na origem, embora a ação tenha sido julgada improcedente, houve o reconhecimento da prescrição em relação às parcelas anteriores a 13.10.2009" . 2. Incólume, portanto, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois a decisão regional expressamente consignou a prescrição quinquenal, quais sejam as prescritas as parcelas anteriores a 13/10/2009. Agravo conhecido e não provido. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. 1. Na hipótese, a Corte Regional registrou: " Na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e ADC 59, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a correção monetária dos débitos trabalhistas deve observar o IPCA-e na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa SELIC, sem inclusão dos juros de mora de 1% ao mês. São reputados válidos os pagamentos realizados e deve ser respeitada a coisa julgada eventualmente formada quanto a critérios de juros e correção monetária ". 2. Verifica-se que a decisão regional decidiu em consonância com a tese vinculante dos ADCs 58 e 59 firmada pelo STF em tese de repercussão geral. Ademais, assegurou a observância da coisa julgada. Incólume, portanto, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.