Decisões que constroem a interpretação do Direito

TSTROT 1013991-10.2024.5.02.0000

ROT 1013991-10.2024.5.02.0000

• Direito do Trabalho

TSTAR 1000243-28.2025.5.00.0000

Tempestividade do recurso ordinário interposto na ação matriz

O acórdão rescindendo deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada para declarar a intempestividade do recurso ordinário interposto pelos reclamantes e restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos.

• Direito do Trabalho
• Tempestividade do recurso ordinário interposto na ação matriz
• +1

TSTROT 0000786-22.2024.5.13.0000

Vício de consentimento e erro de fato não ocorridos

1 – Não se identifica nulidade processual por indeferimento de produção de prova oral.

• Processo Civil
• Vício de consentimento e erro de fato não ocorridos
• +1

TSTROT 0000548-41.2024.5.08.0000

Rescisão indireta: dano moral

O erro de fato, apto a ensejar o corte rescisório (artigo 966, VIII, do CPC), pressupõe que a decisão admita fato inexistente ou considere inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento…

• Direito Civil
• Rescisão indireta
• +5

TSTROT 1013992-92.2024.5.02.0000

Decisão rescindenda consistente em sentença de homologação de acordo extrajudicial

Não se está diante do vício de consentimento, o qual se caracteriza por coação, por uma força moral ou física irresistível que contamine a aceitação da transação, o que não se verificou no caso concreto, tampouco fraude, conforme exige a OJ 154 da SbDI-2 do…

• Direito do Trabalho

TSTROT 1013984-18.2024.5.02.0000

Decisão rescindenda consistente em sentença de homologação de acordo extrajudicial

Não se está diante do vício de consentimento, o qual se caracteriza por coação, por uma força moral ou física irresistível que contamine a aceitação da transação, o que não se verificou no caso concreto, tampouco fraude, conforme exige a OJ 154 da SbDI-2 do…

• Direito do Trabalho

TSTEDCiv-ROT 0005966-75.2023.5.05.0000

Embargos de declaração

Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

• Direito do Trabalho

TSTROT 1013246-30.2024.5.02.0000

ROT 1013246-30.2024.5.02.0000

• Direito do Trabalho

TSTROT 1016288-87.2024.5.02.0000

Decisão rescindenda consistente em sentença de homologação de acordo extrajudicial

Nos termos dos artigos 972 e 973 do CPC, se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para a devolução dos autos.

• Direito do Trabalho
• Nulidade processual

TSTROT 0024416-67.2025.5.24.0000

Cabimento: ato coator

Nos termos da OJ 92 da SbDI-2 do TST, “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”.

• Direito do Trabalho
• Cabimento
• +4

TSTROT 1013716-61.2024.5.02.0000

Decisão rescindenda consistente em sentença de homologação de acordo extrajudicial

Não se está diante do vício de consentimento, o qual se caracteriza por coação, por uma força moral ou física irresistível que contamine a aceitação da transação, o que não se verificou no caso concreto, tampouco fraude, conforme exige a OJ 154 da SbDI-2 do…

• Direito do Trabalho

TSTROT 0022452-32.2023.5.16.0000

Decisão rescindenda em agravo de petição: inclusão de acionista no polo passivo da execução

A decisão rescindenda foi de provimento de agravo de petição para “diante do insucesso da execução contra a devedora principal (ALUMINEX), há que se determinar a desconsideração da personalidade jurídica da mesma, mediante aplicação do art. 28, caput e § 5º,…

• Direito do Trabalho
• Decisão rescindenda em agravo de petição
• +5

TSTROT 0000736-50.2024.5.11.0000

Decisão da suprema corte inaplicável: decadência da ação rescisória

O Tribunal Regional decretou a decadência da ação rescisória.

• Direito do Trabalho
• Decisão da suprema corte inaplicável
• +5

TSTROT 1013137-50.2023.5.02.0000

Falso testemunho não comprovado: vínculo de emprego

Nos termos do disposto no inc. VI do art. 966, poderá ser rescindida a decisão fundada em prova cuja falsidade for apurada em processo criminal ou que venha a ser demonstrada na própria ação rescisória.

• Direito do Trabalho
• Falso testemunho não comprovado
• +4

TSTROT 0002616-52.2023.5.06.0000

Decadência: termo inicial

Nos termos do item III da Súmula100 do TST, “Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial”.

• Direito do Trabalho
• Decadência
• +2