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Jurisprudências

TSTROT 1013246-30.2024.5.02.0000

ROT 1013246-30.2024.5.02.0000

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 22 de outubro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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