Cabimento: ato coator

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO COATOR. DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO PRÓPRIO. 1. Nos termos da OJ 92 da SbDI-2 do TST, “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. 2. O ato cotar consiste em decisão que determinou o “arresto de valores, via SISBAJUD, nas contas bancárias da executada e, ainda nas contas atreladas a empresa MASTER INTEGRADORA DE FRANQUIAS LTDA (CNPJ nº. 29.121.917/0001-26)”. O Juízo da execução fundamentou sua decisão na existência de confusão patrimonial entre as empesas Master Integradora de Franquias Ltda. e a Viação Motta Limitada e na fraude à execução. 3. Diante da existência de meios processuais próprios (embargos de terceiros) à disposição da impetrante para questionar o ato apontado como coator, resulta incensurável o acórdão recorrido que julgou extinto o mando de segurança sem julgamento de mérito, com fundamento na OJ 92 da SbDI-2 do TST. 4. Recurso ordinário conhecido e não provido.