Jurisprudências
TSTROT 1013991-10.2024.5.02.0000
ROT 1013991-10.2024.5.02.0000
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
Ementa
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 22 de outubro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator