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SET 2026
STJAgRg no HC 1.104.533
Tráfico de drogas e associação para o tráfico: estabilidade e permanência
Não se admite habeas corpus impetrado no curso do prazo para interposição do recurso cabível na origem, sob pena de subversão da lógica recursal e da função constitucional do remédio heroico, notadamente quando a matéria não diz respeito diretamente à…
- Direito Penal
- Tráfico de drogas e associação para o tráfico
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