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SET 2026
STJAgRg no RHC 241.957
Nulidade por ilegalidade nas buscas veicular e domiciliar
Direito penal e processual penal. agravo regimental em recurso em habeas corpus. nulidade por ilegalidade nas buscas veicular e domiciliar. supressão de instância. prisão domiciliar. reiteração de pedido já apreciado. inadmissibilidade. manutenção da decisão…
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