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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

02

SET 2026

STJAgRg no RHC 241.957

Nulidade por ilegalidade nas buscas veicular e domiciliar

Direito penal e processual penal. agravo regimental em recurso em habeas corpus. nulidade por ilegalidade nas buscas veicular e domiciliar. supressão de instância. prisão domiciliar. reiteração de pedido já apreciado. inadmissibilidade. manutenção da decisão…

  • Direito Penal
  • Nulidade por ilegalidade nas buscas veicular e domiciliar
  • +4

02

SET 2026

STJAgRg no HC 1.105.736

Violência doméstica: ameaça

A negativa do direito de recorrer em liberdade é compatível com a fixação do regime semiaberto determinado pela sentença, desde que a custódia se cumpra em estabelecimento adequado e com observância das regras próprias do regime, a fim de evitar-se situação…

  • Processo Penal
  • Violência doméstica
  • +5

02

SET 2026

STJAgRg no HC 1.102.372

Tráfico de drogas: prisão preventiva

Processual penal. agravo regimental em habeas corpus. tráfico de drogas. prisão preventiva. quantidade e variedade de drogas apreendidas. procedimento criminal em curso por suposto envolvimento em organização criminosa. risco de reiteração delitiva.…

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

02

SET 2026

STJAgRg no HC 1.105.625

Homicídio qualificado tentado: dosimetria

Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração quando o habeas corpus é utilizado para rediscutir condenação e dosimetria já examinadas pelas instâncias ordinárias, sem demonstração de flagrante constrangimento ilegal.

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado tentado
  • +5

02

SET 2026

STJAgRg no HC 1.099.475

Execução penal: prisão domiciliar humanitária

A concessão de prisão domiciliar humanitária prevista no art. 117 da Lei de Execução Penal exige a demonstração cumulativa de enfermidade grave e da impossibilidade de prestação de assistência médica adequada no estabelecimento prisional.

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +3

02

SET 2026

STJAgRg no HC 1.108.375

Estupro de vulnerável: anterior impetração de writ

Processual penal. agravo regimental em habeas corpus. estupro de vulnerável. anterior impetração de writ. inviabilidade de reiteração de pedidos. agravo regimental improvido.

  • Processo Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +2

02

SET 2026

STJAgRg no HC 1.108.431

Organização criminosa: fraudes licitatórias

Direito processual penal. agravo regimental em habeas corpus. organização criminosa. fraudes licitatórias. lavagem de capitais. decisão agravada que indeferiu liminarmente a petição inicial. reiteração em relação a título já apreciado. inadmissibilidade.…

  • Processo Penal
  • Organização criminosa
  • +5

02

SET 2026

STJAgRg no REsp 2.212.410

Salvo-conduto: cultivo de cannabis sativa para fins terapêuticos

A tese de indeterminação do prazo do salvo-conduto carece de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não foi instado a se manifestar sobre a matéria sob o enfoque de normas federais, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

  • Direito Penal
  • Salvo-conduto
  • +4

02

SET 2026

STJAgRg no HC 1.108.446

Tráfico de drogas: writ substitutivo de revisão criminal

Agravo regimental em habeas corpus. tráfico de drogas. writ substitutivo de revisão criminal. falta de cabimento. incompetência do superior tribunal de justiça. inadequação da via eleita. alegação de ilicitude das provas. revisão da dosimetria da pena.…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

02

SET 2026

STJAgRg no HC 1.106.229

Tráfico de drogas: insurgência contra a concessão da ordem

De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

02

SET 2026

STJAgRg no HC 1.107.919

Dois recursos interpostos pelo mesmo recorrente contra a mesma decisão

Não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela mesma parte contra a mesma decisão, pois a duplicidade recursal atrai a preclusão consumativa e encontra óbice no princípio da unirrecorribilidade das decisões. Precedente.

  • Direito Penal
  • Dois recursos interpostos pelo mesmo recorrente contra a mesma decisão
  • +5

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