STJAgRg no HC 1.098.347
Tráfico de drogas: writ manejado após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- Ausência de ilegalidade manifesta
- Prisão em flagrante
- Denúncia anônima
- Porções individuais e dinheiro em espécie
- Impossibilidade de amplo reexame fático-probatório em habeas corpus
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT MANEJADO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. PRISÃO EM FLAGRANTE. DENÚNCIA ANÔNIMA. PORÇÕES INDIVIDUAIS E DINHEIRO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/08/2026 a 02/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.