Estupro de vulnerável: dosimetria

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.

1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração quando o habeas corpus é utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, sem inauguração da competência desta Corte Superior. Precedentes.

2. O acórdão estadual, amparado na palavra firme da vítima e em elementos de corroboração, restabeleceu a capitulação no art. 217-A do Código Penal, em conformidade com o Tema 1.121/STJ.

3. A revisão da suficiência probatória, da comprovação do abalo psicológico da vítima e da extensão da continuidade delitiva exigiria reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

4. Não configura bis in idem a incidência simultânea da agravante do art. 61, II, f, e da majorante do art. 226, II, do Código Penal, quando fundadas em circunstâncias autônomas, nos termos do Tema 1.215/STJ.

5. A fração de 2/3 pela continuidade delitiva encontra amparo na multiplicidade de atos reconhecida pelas instâncias ordinárias, em consonância com a Súmula 659/STJ e o Tema 1.202/STJ.

6. Agravo regimental improvido.