Utilização como substitutivo de recurso próprio: impossibilidade

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. CORROBORAÇÃO COM OUTRAS PROVAS. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo hipótese de teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020).

2. Ao examinar o conjunto probatório construído nos autos da ação penal de origem, o Tribunal de origem considerou demonstradas a materialidade e a autoria delitiva, bem como o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal imputado ao agravante.

3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica no sentido de que, em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância quando prestada em juízo e corroborada por outros elementos probatórios. No caso, o relato da vítima foi confirmado pelo testemunho da sua genitora, o que reforçou a consistência das alegações apresentadas.

4. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois "o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de revisão da dosimetria da pena, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória" (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024).

5. Agravo regimental improvido.