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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.112.178

Fundamentos da decisão agravada: prisão preventiva

Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Penal
  • Fundamentos da decisão agravada
  • +3

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.105.827

Inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade.

  • Processo Penal
  • Inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal
  • +1

09

SET 2026

STJEDcl no AgInt nos EAREsp 2.997.680

Vícios inexistentes

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil e do art. 266, § 4º, do RISTJ, e da incidência da…

  • Processo Civil
  • Vícios inexistentes

09

SET 2026

STJEDcl no AgRg no REsp 2.251.642

Alegada omissão e erro de premissa: pretensão de rediscussão do mérito

Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao agravo regimental no recurso especial, sob alegação de omissão na análise dos fundamentos do agravo regimental e de erro de premissa fática.

  • Processo Penal
  • Alegada omissão e erro de premissa
  • +1

09

SET 2026

STJEDcl no AgInt no CC 215.952

Previdência complementar: ctva e outras verbas trabalhistas

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que conheceu do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA.

  • Processo Civil
  • Previdência complementar
  • +5

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.095.320

Substitutivo de revisão criminal: trânsito em julgado

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação, em que se postulou:

  • Processo Penal
  • Substitutivo de revisão criminal
  • +3

09

SET 2026

STJEDcl no REsp 1.949.182

Repetitivo: omissões

Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.

  • Processo Civil
  • Repetitivo
  • +1

09

SET 2026

STJRHC 236.634

Operações primus e carbono: organização criminosa

O trancamento da investigação somente é possível, na via do habeas corpus ou do respectivo recurso ordinário, em caráter excepcional, quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de…

  • Processo Penal
  • Operações primus e carbono
  • +5

09

SET 2026

STJEDcl no AgInt nos EREsp 2.063.640

Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC

Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à nova análise do mérito da controvérsia.

  • Processo Civil
  • Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  • +4

09

SET 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.129.407

Julgamento da apelação: vício de intimação

Embargos de declaração opostos ao acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça e publicado em 25/10/2023. Autos devolvidos pela Vice-Presidência para eventual juízo de retratação, à vista do Tema n. 339/STF.

  • Processo Civil
  • Julgamento da apelação
  • +5

09

SET 2026

STJAgRg no AREsp 3.130.679

Estupro de vulnerável: deficiência de fundamentação

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte, que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, com incidência da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +1

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.094.565

Intempestividade: unirrecorribilidade

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus e afastou, de ofício, a existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena.

  • Processo Penal
  • Intempestividade
  • +2

09

SET 2026

STJEDcl no AgRg no RHC 228.701

Estupro de vulnerável: prisão preventiva

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma que negou provimento a agravo regimental, sob alegação de omissão quanto à contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva e ao quadro de saúde mental do acusado, com pedido de análise de…

  • Processo Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +5

09

SET 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.226.667

Tráfico de drogas: desclassificação para o art. 28 da lei n. 11.343/2006

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, ao reconhecer a incidência da Súmula n. 7/STJ em insurgência voltada à desclassificação da conduta…

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

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