Intempestividade: prazo de 5 dias corridos (art. 39 da l. nº 8.038/1990; art. 258 do ristj; art. 798 do CPP)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 5 DIAS CORRIDOS (ART. 39 DA L. Nº 8.038/1990; ART. 258 DO RISTJ; ART. 798 DO CPP). NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, com pretensão de afastar óbice sumular e obter tutela de urgência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo regimental foi interposto no prazo de 5 dias corridos previsto nos arts. 39 da

L. nº 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP; e (ii) saber se a alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico configura justa causa para afastar a intempestividade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos, conforme os arts. 39 da L. nº 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP, sendo inaplicável a contagem em dias úteis do CPC.

4. A publicação da decisão monocrática ocorreu em 8/7/2026, com início da contagem em 9/7/2026 e término em 13/7/2026; o protocolo em 14/7/2026 caracteriza a extemporaneidade do recurso.

5. A alegação de indisponibilidade da plataforma eletrônica não foi acompanhada de prova idônea de falha sistêmica em período útil à prática do ato, não se configurando justa causa para afastar a intempestividade.

6. A captura de tela apresentada registra erro genérico após o término do prazo recursal, não demonstrando impedimento técnico relevante para o protocolo tempestivo.

7. Ausente recurso tempestivo, resta prejudicado o exame de mérito quanto à superação de óbice sumular e às demais nulidades arguidas.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental não conhecido.