09
SET 2026
TSTAIRR 0001276-12.2021.5.09.0016
Nulidade processual: negativa de prestação jurisdicional
A Corte de origem, no exame da admissibilidade do recurso de revista, concluiu que a pretensão recursal estaria obstada pela ausência de transcrição do trecho dos embargos de declaração por meio dos quais teria sido provocada a manifestação da Corte de…
- Direito do Trabalho
- Nulidade processual
- +5
