Responsabilidade subsidiária: ente público

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DESPACHO DENEGATÓRIO FUNDADO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O agravo de instrumento não merece conhecimento quando a parte deixa de impugnar especificamente o fundamento adotado no despacho denegatório, consistente no descumprimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, limitando-se a renovar as alegações de mérito deduzidas no recurso de revista. A ausência de impugnação específica ao óbice efetivamente aplicado revela inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo a incidência, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.