Prestação habitual de horas extras: validade do acordo de compensação

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da prestação de horas extras habituais e da validade do sistema de compensação adotado no contrato de trabalho, o qual vigorou durante o período de 07/10/2013 a 20/08/2021. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a invalidade do regime de compensação adotado em razão da prestação habitual de horas extras e condenou a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos. 3. Todavia, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, fixou a seguinte tese vinculante, correspondente ao Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 4. Logo, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, mediante a inclusão do art. 59-B, parágrafo único, na CLT, não há que se falar na descaracterização do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.