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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

09

SET 2026

TSTAg-RRAg 0020369-95.2023.5.04.0123

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: apelo do reclamado

Não constatado nenhum equívoco na decisão monocrática Agravada, que acertadamente ratificou a incidência do óbice da Súmula n.º 126 do TST como impedimento ao trânsito da Revista no tocante à discussão sobre o intervalo intrajornada, deve ela ser mantida…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

09

SET 2026

TSTAIRR 0000297-26.2022.5.12.0018

Acidente de trabalho: indenização por dano moral e material

Discute-se o termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho.

  • Direito Civil
  • Acidente de trabalho
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-EDCiv-RRAg 0011750-25.2023.5.15.0042

Responsabilidade subsidiária da administração pública

A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os…

  • Direito Constitucional
  • Responsabilidade subsidiária da administração pública
  • +4

09

SET 2026

TSTAg-RRAg 1001702-79.2022.5.02.0076

Nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional

A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem), encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…

  • Direito do Trabalho
  • Não ocorrência
  • +5

09

SET 2026

TSTRRAg-RRAg 0020105-83.2021.5.04.0241

Serventia notarial e de registro: oficial interino

A controvérsia cinge-se à responsabilidade imposta ao Estado pelos haveres trabalhistas devidos à parte autora pelo oficial interino de serventia extrajudicial.

  • Direito do Trabalho
  • Serventia notarial e de registro
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-RRAg 0100751-46.2021.5.01.0053

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: plano de saúde

Em que pesem os fundamentos expendidos pela reclamada, ora Agravante, verifica-se que a parte, ao elaborar o Recurso de Revista, não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal. Isso porque não houve o devido cotejo analítico de teses.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

09

SET 2026

TSTRR 0100353-80.2022.5.01.0242

Responsabilidade subsidiária: poder público

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que, para fins de atribuição de responsabilidade subsidiária, incumbe ao reclamante comprovar a negligência da Administração Pública na fiscalização do…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +3

09

SET 2026

TSTRR 0020570-22.2024.5.04.0101

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

A controvérsia consiste em definir se, nas ações trabalhistas submetidas ao procedimento sumaríssimo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial possuem natureza meramente estimativa ou se constituem limite máximo da condenação.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +2

09

SET 2026

TSTRR 0020084-14.2023.5.04.0023

Promoções por antiguidade e merecimento: plano de cargos e salários

O Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido não apenas em razão da incidência da Lei Complementar n. 173/2020, mas também por concluir que o Plano de Cargos e Salários da recorrida não assegura promoções automáticas pelo simples implemento do…

  • Direito do Trabalho
  • Promoções por antiguidade e merecimento
  • +3

09

SET 2026

TSTAIRR 0000364-62.2024.5.23.0002

Horas extras: intervalo intrajornada

O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu pela validade dos cartões de ponto acostados aos autos pela reclamada, os quais continham marcações variáveis dos horários de entrada e saída e intervalo intrajornada pré-assinalado, e não foram…

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +3

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