09
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0166600-43.2004.5.01.0058
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
- Direito do Trabalho
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
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