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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

09

SET 2026

TSTAg-RRAg-RRAg 0166600-43.2004.5.01.0058

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • +2

09

SET 2026

TSTRE-RR 0100616-29.2022.5.01.0205

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: primeiro juízo de retratação

A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada (Lei n.º 8.666/93), conclusão essa que se…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

09

SET 2026

TSTRR 1000555-44.2025.5.02.0001

Gestante: contrato de trabalho temporário

O Tribunal Regional concluiu, com base no conjunto fático-probatório, especialmente na prova documental, que não foram comprovados os requisitos autorizadores da contratação temporária previstos na Lei n. 6.019/1974, reconhecendo a nulidade do contrato e…

  • Direito do Trabalho
  • Gestante
  • +5

09

SET 2026

TSTRR 0011229-63.2024.5.15.0004

Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional

A parte recorrente sustenta a nulidade do acórdão regional por alegada omissão quanto à apreciação das provas produzidas, especialmente do depoimento testemunhal, e quanto aos efeitos da revelia do poder público, notadamente no que se refere ao recebimento…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão regional
  • +5

09

SET 2026

TSTRR 0100223-08.2021.5.01.0022

Responsabilidade subsidiária: ente público

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da repercussão geral, fixou entendimento de que incumbe à parte autora comprovar a falha da Administração Pública na fiscalização do contrato administrativo, sendo inadmissível a responsabilização…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

09

SET 2026

TSTRR 0020320-55.2023.5.04.0252

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

A reiterada jurisprudência desta Corte Superior entende que a transcrição integral ou extensa do acórdão regional referente a matéria objeto da controvérsia no início das razões recursais, sem destaque, não atende aos requisitos de admissibilidade recursais…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +3

09

SET 2026

TSTAg-EDCiv-RR 0020850-21.2023.5.04.0103

Incompetência material da justiça do trabalho: natureza administrativa da parcela

Cinge-se a controvérsia em saber se a Justiça do Trabalho detém competência material para o julgamento da presente demanda, na qual a autora pretende o reajuste da “parcela autônoma SUS”, instituída por lei municipal.

  • Direito Constitucional
  • Incompetência material da justiça do trabalho
  • +1

09

SET 2026

TSTRR 1000612-04.2025.5.02.0473

Limitação da condenação aos valores indicados na inicial

O entendimento que se firmou na SDI-1 do TST foi no sentido de que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução…

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na inicial
  • +1

09

SET 2026

TSTRR 0020553-71.2024.5.04.0202

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

A reiterada jurisprudência desta Corte Superior entende que a transcrição integral ou extensa do acórdão regional referente a matéria objeto da controvérsia no início das razões recursais, não atende aos requisitos de admissibilidade recursais previstos no…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +3

09

SET 2026

TSTAg-RRAg-RRAg 1000856-30.2022.5.02.0701

Intempestividade

Intempestivo o agravo apresentado quando já esgotado o prazo de oito dias, observada a contagem em dias úteis, conforme fixado no artigo 775 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Agravo não conhecido

  • Direito do Trabalho
  • Intempestividade

09

SET 2026

TSTRR 0011445-02.2024.5.03.0087

Estabilidade provisória da gestante: contrato temporário

A controvérsia diz respeito à concessão da estabilidade à trabalhadora gestante contratada sob o regime de contrato temporário, estabelecido pela Lei n. 6.019/74.

  • Direito Constitucional
  • Estabilidade provisória da gestante
  • +2

09

SET 2026

TSTRRAg 0020426-74.2022.5.04.0018

Negativa de prestação jurisdicional: adicional de periculosidade

No caso, o Tribunal Regional enfrentou expressamente a controvérsia central relativa ao adicional de periculosidade e à sua cumulação com o adicional de penosidade.

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +4

09

SET 2026

TSTRR 0012075-55.2023.5.15.0153

Responsabilidade subsidiária: poder público

Não se desconhece a tese fixada no julgamento do Tema 246 de repercussão geral, no sentido de que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Poder Público pressupõe demonstração da culpa, a qual não se presume pelo mero inadimplemento.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

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