Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: apelo do reclamado

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. APELO DO RECLAMADO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHADOR AVULSO. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO SEM TERMO DE PARADA PARA COMPROVAR A REGULAR CONCESSÃO. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. Não constatado nenhum equívoco na decisão monocrática Agravada, que acertadamente ratificou a incidência do óbice da Súmula n.º 126 do TST como impedimento ao trânsito da Revista no tocante à discussão sobre o intervalo intrajornada, deve ela ser mantida como se contém. Agravo Interno conhecido e não provido.