09
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 0100016-58.2022.5.01.0059
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: movimento #nãodemita
Restou incontroverso que o Banco recorrido aderiu ao programa “#NãoDemita”, comprometendo-se a não realizar dispensas durante o período da crise da COVID-19.
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
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