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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

09

SET 2026

TSTRR 1001838-45.2023.5.02.0075

Responsabilidade subsidiária: ente público

No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +3

09

SET 2026

TSTRR 1001647-54.2023.5.02.0057

Responsabilidade subsidiária: ente público

No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-RRAg-RRAg 1001336-44.2023.5.02.0031

Matéria objeto do agravo de instrumento em recurso de revista

Hipótese em que, por decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo reclamado, em razão da ausência de dialeticidade do recurso de revista, com fundamento na Súmula nº 422, I, do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Matéria objeto do agravo de instrumento em recurso de revista
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-EDCiv-RR 0011625-79.2020.5.15.0004

Intempestividade

Não se conhece de agravo interposto fora do prazo recursal.

  • Direito do Trabalho
  • Intempestividade

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0100710-95.2021.5.01.0080

Enquadramento como financiário: transcrição insuficiente

Conforme decidido pelo Tribunal Pleno desta Corte em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 136 da Tabela de IRR), “a ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário”.

  • Processo Civil
  • Enquadramento como financiário
  • +5

09

SET 2026

TSTAIRR-RRAg-RRAg-AIRR 0100426-85.2021.5.01.0501

Cálculos: comissões sobre vendas parceladas

Caso em que a reclamada transcreveu, no recurso de revista, a integralidade dos fundamentos do acórdão regional quanto ao tema impugnado, sem quaisquer destaques, o que impossibilita o indispensável cotejo analítico entre os excertos da decisão recorrida e…

  • Direito do Trabalho
  • Cálculos
  • +3

09

SET 2026

TSTRR 1001034-19.2025.5.02.0492

Responsabilidade subsidiária da administração pública

Definida a obrigação fiscalizatória do administrador e seu direito de condicionar o pagamento mensal do contrato à comprovação do regular cumprimento das obrigações trabalhistas e sendo o FGTS parcela de recolhimento mensal obrigatório, torna-se indiscutível…

  • Direito Constitucional
  • Responsabilidade subsidiária da administração pública
  • +2

09

SET 2026

TSTRR 1001587-50.2023.5.02.0035

Rito sumaríssimo: responsabilidade subsidiária

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da repercussão geral, fixou entendimento de que incumbe à parte autora comprovar a falha da Administração Pública na fiscalização do contrato administrativo, sendo inadmissível a responsabilização…

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +5

09

SET 2026

TSTRR 0011557-73.2024.5.15.0042

Responsabilidade subsidiária: culpa in vigilando

O Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos da ADC 16, do Tema 246 e do Tema 1.118 da repercussão geral, firmou entendimento de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige a comprovação de conduta culposa do ente público na fiscalização…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

09

SET 2026

TSTRE-RR 0100666-49.2018.5.01.0511

Responsabilidade subsidiária: ente público

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da repercussão geral, fixou entendimento de que incumbe à parte autora comprovar a falha da Administração Pública na fiscalização do contrato administrativo, sendo inadmissível a responsabilização…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

09

SET 2026

TSTRR 0012015-44.2023.5.15.0004

Responsabilidade subsidiária: ente público

O Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos da ADC 16, do Tema 246 e do Tema 1.118 da repercussão geral, firmou entendimento de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige a comprovação de conduta culposa do ente público na fiscalização…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

09

SET 2026

TSTRR 0020797-60.2025.5.04.0203

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada (Lei n.º 8.666/93), conclusão essa que…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

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