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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

09

SET 2026

TSTRRAg 1002048-53.2015.5.02.0471

Participação nos lucros e resultados: ausência de apresentação das normas coletivas

Ao sanar a omissão apontada em embargos de declaração, o Tribunal Regional consignou expressamente que: " Embora o reclamante tenha pedido o pagamento da verba da dispensa até a reintegração, o pedido não pode ser deferido, porque ele não juntou qualquer…

  • Direito do Trabalho
  • Participação nos lucros e resultados
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-RRAg 1002040-43.2014.5.02.0461

Interposição em face de decisão colegiada: não cabimento

Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno contra decisão proferida por ente Colegiado, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, ante a configuração de erro…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição em face de decisão colegiada
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-RRAg 10772-98.2020.5.15.0124

Responsabilidade subsidiária: poder público

O STF, no julgamento do Tema n.º 1.118 d a Tabela de Repercussão Geral, fixou tese de que, para fins de atribuição de responsabilidade subsidiária, é do reclamante o ônus de provar a negligência da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das…

  • Direito Civil
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

09

SET 2026

TSTRRAg 10023-36.2016.5.03.0163

Prescrição: diferenças salariais

O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo…

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-RRAg 100884-17.2021.5.01.0206

Responsabilidade subsidiária: tomador dos serviços

No julgamento da ADC nº 16/DF, o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput , e § 1º, da Lei nº 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e de eficácia contra todos.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

09

SET 2026

TSTRR 1322-96.2011.5.06.0351

Responsabilidade subsidiária: ente público

No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-ARR 10079-55.2013.5.01.0058

Apelo apreciado anteriormente por esta turma: matéria discutida no recurso de revista

Verificado que a tese adotada pela Turma não mais se coaduna com o posicionamento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, exerce-se o juízo de retratação, nos termos em que preconiza o art. 1.030, II,…

  • Processo Civil
  • Apelo apreciado anteriormente por esta turma
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-RR 0020481-49.2022.5.04.0301

Responsabilidade subsidiária: poder público

A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada (Lei n.º 8.666/93), conclusão essa que…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +2

09

SET 2026

TSTRR 10531-44.2018.5.03.0055

Indenização pelo uso de celular: prova dividida

O TRT registrou que a "prova testemunhal restou dividida e considerando-se que o ônus de provar o alegado era do reclamante, tem-se que ele não se desvencilhou a contento do encargo".

  • Direito do Trabalho
  • Indenização pelo uso de celular
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-RRAg 1000407-25.2016.5.02.0041

Interposição em data anterior à vgência da lei n.º 13

O Tribunal Regional indeferiu o pedido de diferenças salariais por equiparação salarial ao fundamento de que o paradigma exercia a função de analista desde 2005, não preenchido, portanto, o requisito temporal previsto no art. 461, § 1.º, da CLT.

  • Direito Constitucional
  • Interposição em data anterior à vgência da lei n.º 13
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-RRAg 100185-98.2022.5.01.0203

Responsabilidade subsidiária: tomador dos serviços

Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno do ente público, ao fundamento de estar correta a decisão do e.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

09

SET 2026

TSTRRAg 1000846-52.2020.5.02.0443

Julgamento preferencial: trabalhador avulso

O Tribunal Regional manteve a improcedência dos pedidos sob o fundamento de que o trabalhador portuário avulso possui ampla autonomia na prestação dos serviços, registrando que " o trabalhador portuário avulso se candidata livremente ao trabalho no turno de…

  • Direito do Trabalho
  • Julgamento preferencial
  • +5

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