09
SET 2026
TSTAg-ARR 129900-66.2011.5.17.0191
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: apelo apreciado anteriormente por esta turma
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.118), fixou, dentre outras, a seguinte tese: " 3.
- Direito Constitucional
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
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