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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 11482-73.2015.5.03.0142

Matérias objeto do agravo de instrumento da reclamada

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO. EXAME CONJUNTO. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. 3. HORAS IN ITINERE . 4. MINUTOS RESIDUAIS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO E DESTAQUE DA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS TESES COMBATIDAS. ÓBICE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE MÉRITO COM REPERCUSSÃO GERAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 5. HORAS IN ITINERE . CÔMPUTO PARA FINS DE AFERIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS INTERVALOS INTRAJORNADA E ENTRE JORNADAS. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INVESTIDA CONTRA O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE VEICULAM IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1. A insurgência da reclamada cinge-se ao conhecimento do agravo de instrumento do reclamante, sob a alegação de que não teriam sido impugnados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. 2. Impõe-se, contudo, confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido o agravo de instrumento do reclamante, considerando que o recurso veiculou impugnação adequada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso de revista. Inaplicável a Súmula 422, I, do TST. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Horas in Itinere; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Salário por Equiparação / Isonomia; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Contagem de Minutos Residuais; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva

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