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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 1000404-87.2017.5.02.0606

Execução: impenhorabilidade

A controvérsia dos autos se refere à impenhorabilidade de valores relativos à arrematação de imóvel pertencente à Executada, ora Agravante, e que deveria ser considerado bem de família.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

09

SET 2026

TSTRR-RR 0001242-95.2016.5.05.0251

Juros e correção monetária: embasa

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADPF nº 616/BA, fixou o entendimento de que a Empresa Baiana de Águas e Saneamento – EMBASA é um ente estatal que presta serviço público essencial de saneamento básico em regime não concorrencial e sem intuito…

  • Direito do Trabalho
  • Juros e correção monetária
  • +5

09

SET 2026

TSTRR-Ag-RR 0011137-21.2022.5.15.0048

A) agravo: terceirização trabalhista

Constatada a necessidade de alinhamento da decisão originariamente proferida à tese vinculante firmada pelo STF no item 1 do Tema 1.118 da tabela de repercussão geral, deve ser exercido o juízo de retratação previsto no art. 1030, II, do CPC/2015.

  • Direito Civil
  • A) agravo
  • +5

09

SET 2026

TSTAIRR 0000461-39.2025.5.08.0101

Rural palmar: indenização por dano moral

Na espécie, o Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral ao fundamento de que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto às condições degradantes no ambiente laboral.

  • Direito Civil
  • Rural palmar
  • +2

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0025546-98.2016.5.24.0003

Execução: delimitação recursal

O Tribunal Regional decidiu a matéria em estrita observância aos limites da coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da CF), com base na análise do conjunto fático-probatório e na aplicação de legislação infraconstitucional, cuja eventual afronta, não promove o…

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

09

SET 2026

TSTAIRR 0001413-08.2024.5.12.0015

Dispensa por justa causa: apuração dos fatos

Agravo de instrumento. recurso de revista. dispensa por justa causa. apuração dos fatos. recusa da reclamante em se manifestar. cerceamento do direito de defesa não demonstrado.

  • Direito do Trabalho
  • Dispensa por justa causa
  • +3

09

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0011336-26.2023.5.15.0010

Omissão: a matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão

A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão – “nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por cerceamento de defesa” - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional…

  • Direito do Trabalho
  • Omissão
  • +1

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 1001647-13.2024.5.02.0221

Diversos temas: impugnação genérica

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista mediante fundamentos específicos em relação a cada uma das matérias nele veiculadas.

  • Direito do Trabalho
  • Diversos temas
  • +2

09

SET 2026

TSTRRAg 0001269-71.2024.5.12.0035

Horas extras: intervalo intrajornada

A parte agravante não é exitosa em desconstituir os óbices erigidos pelo despacho de admissibilidade recursal, consubstanciados pelas Súmulas 126 e 296, I, ambas do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-Emb 0020943-51.2023.5.04.0016

Reflexo das horas extras: interpretação de título executivo

O acórdão regional não contraria o título executivo a ponto de ofender a coisa julgada; ao contrário, com ele se conforma, na medida em que o interpreta e explica justificadamente a exclusão da apuração dos reflexos das horas extras, em razão do provimento…

  • Processo Civil
  • Reflexo das horas extras
  • +3

09

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0001729-79.2013.5.02.0081

Omissão: a matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão

A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão – “responsabilidade do sócio retirante” - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais…

  • Direito do Trabalho
  • Omissão
  • +4

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0020441-85.2023.5.04.0122

Diferença salarial: promoção

A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os…

  • Direito do Trabalho
  • Diferença salarial
  • +2

09

SET 2026

TSTAIRR 0000606-95.2022.5.09.0029

Comissões: vendas a prazo

O Pleno desta Corte, na sessão do dia 24/02/2025, no exame do Tema 57 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos dos processos RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084, fixou tese jurídica vinculante no…

  • Direito do Trabalho
  • Comissões
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-RRAg 0000184-58.2023.5.09.0006

Ag-RRAg 0000184-58.2023.5.09.0006

A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia, deixando claro que os elementos de prova dos autos, notadamente o laudo pericial, demonstraram a ausência de…

  • Direito do Trabalho

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