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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

10

SET 2026

TSTAg-AIRR 906-94.2020.5.09.0007

Nulidade da citação: não ocorrência

Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade da citação
  • +5

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SET 2026

TSTAg-AIRR 100392-78.2018.5.01.0481

Acidente de trabalho: responsabilidade civil patronal

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões do recurso de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as…

  • Direito Civil
  • Acidente de trabalho
  • +5

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SET 2026

TSTRR 10116-16.2013.5.01.0080

Empresa pública ou sociedade de economia mista: empregado concursado

Sob a égide do precedente firmado no RE 688.267 (Tema nº 1.022), o Supremo Tribunal Federal assentou que o dever de motivar o ato de despedida sem justa causa recai sobre todas as empresas públicas e sociedades economia mista, "sejam elas prestadoras de…

  • Direito Constitucional
  • Empresa pública ou sociedade de economia mista
  • +5

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SET 2026

TSTAg-AIRR 12126-66.2021.5.15.0111

Rito sumaríssimo: extravio da CTPS

De acordo com o disposto no art. 896, § 9º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a interposição de recurso de revista está restrita à indicação de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, de…

  • Direito Civil
  • Rito sumaríssimo
  • +5

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SET 2026

TSTAg-AIRR 10315-69.2022.5.03.0079

Enquadramento do substituído no título exequendo

Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…

  • Direito do Trabalho
  • Enquadramento do substituído no título exequendo
  • +5

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SET 2026

TSTAg-RRAg 547-47.2022.5.12.0022

Banco de horas: acordo individual

Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e as questões jurídicas debatidas não atendem ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…

  • Direito Concorrencial
  • Banco de horas
  • +5

10

SET 2026

TSTAg-AIRR 10404-92.2022.5.03.0079

Execução: auxílio-alimentação

A controvérsia consiste em definir se a tese firmada pelo STF no Tema 1046 da repercussão geral autoriza o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo que assegurou a natureza salarial do auxílio-alimentação.

  • Direito Civil
  • Execução
  • +5

10

SET 2026

TSTAg-AIRR 4836-94.2011.5.12.0026

Fase de execução: contribuição previdenciária

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.

  • Direito do Trabalho
  • Fase de execução
  • +5

10

SET 2026

TSTAg-AIRR 10524-38.2022.5.03.0079

Execução: auxílio-alimentação

A controvérsia consiste em definir se a tese firmada pelo STF no Tema 1046 da repercussão geral autoriza o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo que assegurou a natureza salarial do auxílio-alimentação.

  • Direito Civil
  • Execução
  • +5

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SET 2026

TSTEDCiv-Ag-RR 11102-78.2014.5.15.0133

Responsabilidade subsidiária: entidade da administração pública

Constou da decisão embargada que, a partir das balizas firmadas pela Suprema Corte - Tema 1.118, prevalece o entendimento de que é vedado ao órgão judicante atribuir a responsabilidade ao ente público, reconhecendo conduta culposa (comissiva ou omissiva),…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

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SET 2026

TSTRRAg 1001809-10.2017.5.02.0720

Tutela inibitória: horas extras

O TRT registrou que o reclamante não comprovou a ocorrência ou o perigo de represálias ou retaliação da reclamada pela propositura da presente ação.

  • Direito Civil
  • Tutela inibitória
  • +5

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SET 2026

TSTAg-AIRR 1023-11.2018.5.22.0002

Execução: nulidade por negativa de prestação jurisdicional

O Tribunal Regional examinou todas as questões que lhe foram submetidas à apreciação, declinando os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais manteve o entendimento quanto à condenação referente ao seguro-desemprego.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

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