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SET 2026
TSTAg-AIRR 906-94.2020.5.09.0007
Nulidade da citação: não ocorrência
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
- Direito do Trabalho
- Nulidade da citação
- +5
