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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

10

SET 2026

TSTEDCiv-RR 101263-16.2018.5.01.0059

Administração pública: terceirização

Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.

  • Direito Civil
  • Administração pública
  • +5

10

SET 2026

TSTAIRR 1561-29.2017.5.21.0010

Cerceamento de defesa: indeferimento de oitiva de testemunhas

Nos termos do artigo 765 da CLT e do artigo 370 do CPC, incumbe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito e indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias.

  • Direito Constitucional
  • Cerceamento de defesa
  • +5

10

SET 2026

TSTAg-RRAg 633-70.2014.5.04.0232

Horas extraordinárias: turnos ininterruptos de revezamento

Nos autos do processo ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1046, acerca da validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, tendo fixado a seguinte…

  • Direito Constitucional
  • Horas extraordinárias
  • +5

10

SET 2026

TSTAg-AIRR 20359-15.2022.5.04.0211

Rito sumaríssimo: nulidade por negativa de prestação jurisdicional

O Tribunal Regional examinou todas as questões que lhe foram submetidas à apreciação, declinando os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais indeferiu o pedido do autor relativo à parcela promoções por antiguidade e quanto ao salário base considerado para…

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +4

10

SET 2026

TSTAg-RRAg 10226-50.2022.5.03.0013

Horas extraordinárias: juntada parcial dos cartões de ponto

Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência da causa e se conheceu do recurso de revista, pois foi observada a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, nos casos de juntada parcial de cartões de ponto, há…

  • Direito do Trabalho
  • Horas extraordinárias
  • +5

10

SET 2026

TSTAg-AIRR 351-72.2018.5.17.0121

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Quanto à nulidade de acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o reconhecimento da transcendência da causa está condicionado à procedência da alegação.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

10

SET 2026

TSTAg-AIRR 1000024-29.2021.5.02.0443

Justa causa: horas extraordinárias

No caso dos autos, não obstante a previsão contratual acerca da prestação de horas extraordinárias, caso necessário, a parte reclamante apresentou recusa quanto ao trabalho em sobrejornada em determinadas situações, razão pela qual a parte reclamada teria…

  • Direito Concorrencial
  • Justa causa
  • +5

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