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Jurisprudências

TSTEmb-Ag-ARR 1408-54.2010.5.03.0135

Adicional de periculosidade: adicional de periculosidade

Relator(a): Breno Medeiros

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA QUE FIXA PERCENTUAL INFERIOR AO ESTABELECIDO EM LEI E PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. Demonstrada divergência válida e específica, na forma do artigo 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA QUE FIXA PERCENTUAL INFERIOR AO ESTABELECIDO EM LEI E PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. Trata-se de discussão sobre a validade de norma coletiva em que fixado o pagamento de adicional de periculosidade à razão de 10% do salário nominal de cada trabalhador, no período de 01.05.2008 a 30.09.2008, e à proporção de 15%, a partir de 01.10.2008 até 30.04.2009. A c. Sétima Turma manteve a decisão por meio da qual não se conheceu do recurso de revista da reclamada Telemont, mantendo o acórdão regional em que considerada inválida a norma coletiva que estabelece o pagamento do adicional de periculosidade proporcionalmente ao tempo de exposição ao risco. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), no julgamento do processo Emb-EDCiv-Ag-RR-649-58.2011.5.03.0005, na sessão realizada em 30/10/2025, consolidou o entendimento de que é inválida a norma coletiva que estabelece o pagamento do adicional de periculosidade em percentual proporcional ao tempo de exposição ao agente perigoso, inclusive em relação ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. A conclusão adotada fundamenta-se na premissa de que o adicional de periculosidade possui natureza compensatória pela sujeição do trabalhador a risco acentuado de acidente, cuja ocorrência, embora incerta, pode se concretizar de forma instantânea e ocasionar consequências irreversíveis, inclusive a perda da vida do empregado. Nessa perspectiva, o direito ao referido adicional reveste-se de natureza cogente, consubstanciando garantia mínima de proteção social assegurada ao trabalhador, razão pela qual não admite mitigação ou relativização por meio de negociação coletiva. Recurso de embargos conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar o processamento dos embargos, vencidos os Exmos. Ministros Alberto Bastos Balazeiro, Augusto César Leite de Carvalho, Evandro Pereira Valadão Lopes e a Exma. Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes. Por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

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