Honorários advocatícios sucumbenciais: procedência parcial da ação

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CONFIGURADA. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. A reclamada sustenta que sucumbiu em parte mínima dos pedidos formulados na ação e requer a exclusão dos honorários advocatícios a seu encargo, com fundamento no art. 86, parágrafo único, do CPC. 2. O Tribunal Regional registrou a procedência parcial das pretensões do reclamante e atribuiu a cada parte o pagamento de honorários sobre os pedidos em que foi vencida, nos termos do art. 791-A, § 3.º, da CLT. 3. A sucumbência mínima não se caracteriza pela simples comparação numérica entre os pedidos acolhidos e rejeitados, exigindo que a parcela da derrota seja efetivamente inexpressiva no contexto da demanda, premissa não consignada no acórdão recorrido. 4. Não demonstrada a sucumbência mínima da reclamada, permanece aplicável a disciplina específica do art. 791-A, § 3.º, da CLT, não havendo violação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Agravo conhecido e não provido.