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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000250-23.2025.5.14.0008

Ausência de apresentação do comprovante de recolhimento das custas processuais no prazo recursal

Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DESERTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. De acordo com o art. 789, § 1º, da CLT, " no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal " . Nesse contexto, cabia à reclamada proceder ao recolhimento e comprovar o pagamento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso de revista, o que não foi observado, devendo ser mantida a deserção reconhecida pelo Regional. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 11 de setembro de 2026. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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