Sumaríssimo 1: diferenças salariais

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. SUMARÍSSIMO 1 – DIFERENÇAS SALARIAIS. RESCISÃO INDIRETA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PRÉVIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT (ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT). O descumprimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT — seja pela indicação de trecho do acórdão regional no início das razões recursais de forma desvinculada dos tópicos específicos, seja pela ausência completa de transcrição — inviabiliza o conhecimento do recurso de revista. Agravo conhecido e não provido. 2 – DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO E TRATAMENTO VEXATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA Nº 126 DO TST). INDENIZAÇÃO ARBITRADA (R$ 2.824,00). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O Tribunal Regional registrou, com base na prova oral colhida nos autos, a comprovação do assédio moral praticado por prepostos da reclamada, consubstanciado na imposição de tratamento vexatório, humilhações e restrição ao uso do banheiro. A alteração desse entendimento demandaria o revolvimento de fatos e provas, óbice contido na Súmula nº 126 do TST. Quanto ao valor da indenização, a importância arbitrada em R$ 2.824,00 (correspondente a dois pisos salariais da categoria) mostra-se consentânea com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e a extensão da ofensa. Agravo conhecido e não provido.