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SET 2026
STJAREsp 3.202.531
Cumprimento de sentença: multa do art. 523, §1º, CPC e prescrição intercorrente
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundada nos óbices das Súmulas n. 283 do STF, 7 e 83 do STJ, além da ausência de vulneração ao art. 1.022 do CPC.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
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