Cumprimento de sentença: coisa julgada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. O agravo interno. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em fase de cumprimento de sentença, no qual a Agravante pretende rediscutir o termo inicial de correção monetária e juros fixado no título executivo judicial.

2. Fato relevante. A Agravante sustenta que a correção monetária é mera atualização, matéria de ordem pública, devendo incidir desde o efetivo desembolso, sob pena de enriquecimento sem causa, e que a coisa julgada teria fixado a incidência desde cada aporte.

3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento para afirmar a imutabilidade do termo inicial expressamente consignado no título; embargos de declaração rejeitados. Na origem, negou-se seguimento ao recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ e afastou-se violação ao art. 1.022 do CPC. Em decisão singular, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial pelo mesmo óbice; embargos de declaração novamente rejeitados.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a revisão do termo inicial de correção monetária e dos juros, expressamente fixado no título executivo judicial (data do laudo pericial), demanda revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ, e se a manutenção desse termo implica violação à coisa julgada.

III. Razões de decidir

5. A decisão agravada deve ser mantida, pois a alteração do termo inicial de correção monetária e de juros consignado no título executivo judicial viola a coisa julgada, impondo-se a fidelidade à sentença que formou a coisa julgada.

6. A revisão do alcance da coisa julgada e da interpretação do título executivo, para fixar termo inicial diverso, demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

IV. Dispositivo

7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.