Omissão

DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que deu provimento ao recurso especial, em razão da peremptoriedade do prazo do art. 8 da Lei n. 11.101/2005, da impossibilidade de receber impugnação intempestiva como retardatária à luz do art. 10, §§ 5º e 7º, da mesma lei, da irrelevância da retroatividade da Lei n. 14.112/2020 e da aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto à condenação do recorrido em honorários sucumbenciais e honorários recursais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, com fixação sobre o valor do crédito e majoração recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não há omissão, pois o acórdão embargado concentrou-se na tese empresarial sobre a intempestividade da impugnação de crédito e não houve suscitação e debate, na petição do recurso especial que originou o acórdão, sobre honorários sucumbenciais e recursais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Inexiste omissão quando o acórdão embargado analisou exclusivamente a tese sobre a intempestividade da impugnação de crédito e não houve suscitação e debate acerca de honorários sucumbenciais e recursais."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 1.022; 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: