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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

TSTAIRR 0000488-32.2015.5.09.0008

Execução: garantia do juízo

Diante do disposto no art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40 do TST, é incabível a interposição de agravo de instrumento em face de capítulo do recurso de revista cujo seguimento tenha sido negado por estar em conformidade com entendimento firmado pelo TST…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +4

14

SET 2026

TSTAIRR 0001233-42.2024.5.07.0011

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução

Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu na hipótese.

  • Processo Civil
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000556-64.2024.5.09.0008

Execução: agente dos correios

A controvérsia tem pertinência com a alegação formulada pela executada (ECT) de que haveria fato novo alusivo à nulidade da Portaria MTE n. 1.565/2015, que dispunha sobre atividade perigosa em motocicleta, conforme a decisão proferida no âmbito da Justiça…

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010484-15.2023.5.15.0135

Vale refeição: multa normativa

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.

  • Direito do Trabalho
  • Vale refeição
  • +5

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000560-04.2024.5.09.0008

Execução: carteiro motociclista

Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pela executada contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

14

SET 2026

TSTAIRR 0000286-29.2017.5.09.0673

Bem de família: imóvel de propriedade do executado

Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Bem de família
  • +5

14

SET 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 0000935-78.2024.5.10.0007

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

A agravante sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e a inaplicabilidade do rito de alçada (art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 5.584/1970) em ações de produção antecipada de provas, sob o argumento de que estas possuem…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • +2

14

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000616-07.2024.5.07.0036

Viés revisional: não cabimento

A questão jurídica trazida a debate nos declaratórios foi expressamente enfrentada, registrando-se que “O Tribunal Regional manteve a sentença dos embargos à execução, por considerar que os cálculos apresentados pela contadoria refletem fielmente o comando…

  • Direito do Trabalho
  • Viés revisional
  • +3

14

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000313-98.2024.5.17.0008

Viés revisional

Conforme expressamente destacado no acórdão embargado, o recorrente transcreveu os capítulos da fundamentação no início do recurso de revista (p. 803-805), em título próprio, dissociado das alegações recursais posteriormente apresentadas, procedimento que…

  • Direito do Trabalho
  • Viés revisional

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010741-14.2022.5.15.0058

Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST

Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo Interno não conhecido.

  • Direito do Trabalho
  • Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
  • +1

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0001092-20.2015.5.05.0132

Não cabimento: interposição

Mantém-se a decisão agravada, pois, trata-se, de fato, de acórdão regional proferido em Agravo de Instrumento, sendo que, nessas circunstâncias, é incabível a interposição de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 218 do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Não cabimento
  • +1

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000808-12.2021.5.11.0010

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: horas extras

Uma vez constatado que a reclamada não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, não há falar-se em modificação da decisão agravada, que denegou…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0001957-89.2015.5.02.0079

Interrupção da prescrição e prescrição-vantagens pessoais

As pretensões revisionais exigiriam revolvimento do conjunto provatório, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST, prejudicando os temas que caracterizam pedido sucessivo. Agravo a que se nega provimento.

  • Direito Civil
  • Interrupção da prescrição e prescrição-vantagens pessoais
  • +5

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0100852-74.2022.5.01.0077

Horas extras: exercício de cargo de confiança

A controvérsia cinge-se sobre a configuração do cargo de confiança, nos termos estabelecidos pelo art. 62, II, da CLT, e a consequente exclusão das horas extras.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +1

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