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SET 2026
TSTAg-AIRR 0001173-66.2010.5.15.0131
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução
O Tribunal Regional consignou que o reclamante formulou, como pedido principal, o pagamento de pensão mensal vitalícia e, sucessivamente, indenização substitutiva em parcela única no valor de R$ 450.000,00.
- Direito Constitucional
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
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