Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. A agravante sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e a inaplicabilidade do rito de alçada (art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 5.584/1970) em ações de produção antecipada de provas, sob o argumento de que estas possuem natureza de jurisdição voluntária. 2. O Julgador entregou a prestação jurisdicional de forma completa, expondo os fundamentos de fato e de direito que alicerçam seu convencimento, não estando obrigado a refutar exaustivamente todos os argumentos das partes. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO RITO SUMARÍSSIMO. VEDAÇÃO LEGAL À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE A PROVA. 1. A produção antecipada de prova é um procedimento especial previsto no CPC, não se confundindo com os dissídios individuais trabalhistas de natureza contenciosa . Ademais, não se trata de ação com expressão econômica de modo que a utilização do valor atribuído à causa para atrair a incidência dos critérios restritivos próprios do procedimento sumário do processo do trabalho (art. 2º da Lei nº 5.584/70) revela-se imprópria com vistas a obstar a admissão do recurso ordinário. 2. Não obstante, no caso, é de se destacar que o art. 382, § 4º, do CPC, estabelece regra específica de irrecorribilidade ao dispor que, no procedimento de produção antecipada de prova, não se admite recurso contra decisão que defere o pleito probatório. 3. A decisão que defere a produção da prova, como a dos presentes autos, não possui carga cognitiva definitiva sobre o direito material, razão pela qual o ordenamento jurídico restringe o manejo de recursos, reservando eventual discussão para o processo principal. Agravo conhecido e desprovido por motivo diverso.