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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010102-03.2023.5.18.0082

Auto de infração lavrado fora do local de inspeção

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão Embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Auto de infração lavrado fora do local de inspeção
  • +3

14

SET 2026

TSTAIRR 0000799-83.2024.5.17.0008

Responsabilidade subsidiária: descontos salariais

A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +3

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000672-70.2024.5.09.0008

Execução: carteiro motociclista

Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pela executada contra decisão unipessoal em que se negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010016-98.2024.5.03.0022

Empresa em recuperação judicial: execução

Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada para negar seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos em que proferida, não se conhece do Agravo, por força do art. 1.021, § 1.º, do CPC e da exegese jurisprudencial…

  • Direito do Trabalho
  • Empresa em recuperação judicial
  • +4

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000353-36.2013.5.02.0056

Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST

Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo Interno não conhecido.

  • Direito do Trabalho
  • Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST

14

SET 2026

TSTAIRR 0000892-63.2012.5.03.0135

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução

Verifica-se que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal contido no art. 896, § 2.º, da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000510-75.2024.5.09.0008

Execução: carteiro motociclista

Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pela executada contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000715-07.2024.5.09.0008

Execução: carteiro motociclista

Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pela executada contra a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010526-97.2017.5.03.0106

Rescisão indireta: multa do art. 477 da CLT

No que tange aos temas rescisão indireta, multa do art. 477 da CLT e jornada de trabalho, cumpre registrar que as matérias não foram objeto de exame na decisão de admissibilidade proferida pela Presidência do TRT da 3ª Região.

  • Direito do Trabalho
  • Rescisão indireta
  • +5

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000123-85.2025.5.21.0042

Índice de correção monetária: fase pré-judicial

Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Índice de correção monetária
  • +5

14

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0100305-33.2022.5.01.0045

Viés revisional: não cabimento

As questões jurídicas trazidas a debate nos embargos de declaração foram expressamente enfrentadas no acórdão, concluindo-se que “O estágio faz parte do projeto pedagógico de qualquer curso e integra o “itinerário formativo do educando”, conforme…

  • Direito do Trabalho
  • Viés revisional
  • +1

14

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000972-21.2023.5.22.0003

Viés revisional: não cabimento

A questão jurídica trazida a debate nos declaratórios foi expressamente examinada, registrando-se que, depois de examinada detalhadamente as razões do agravo de instrumento, conclui-se que “a ré não impugnou o óbice indicado na decisão proferida pelo…

  • Direito do Trabalho
  • Viés revisional
  • +1

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000662-35.2023.5.09.0663

Horas extras: deficiência de fundamentação

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +2

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010134-95.2023.5.18.0053

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

A discussão tem pertinência com a possibilidade de que os valores indicados na petição inicial sejam utilizados para limitar a condenação, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +5

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