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SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010102-03.2023.5.18.0082
Auto de infração lavrado fora do local de inspeção
Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão Embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
- Direito do Trabalho
- Auto de infração lavrado fora do local de inspeção
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