TSTAg-AIRR 0001957-89.2015.5.02.0079
Interrupção da prescrição e prescrição-vantagens pessoais
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Interrupção da prescrição e prescrição-vantagens pessoais
- Tutela inibitória
- Horas extras
- Intervalo intrajornada
- Intervalo da mulher
- Média remuneratória
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO-VANTAGENS PESSOAIS. TUTELA INIBITÓRIA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DA MULHER. MÉDIA REMUNERATÓRIA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE METAS EXCESSIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. SÚMULA 126 DO TST. As pretensões revisionais exigiriam revolvimento do conjunto provatório, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST, prejudicando os temas que caracterizam pedido sucessivo. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 14 de setembro de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator