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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.142.584

Plano de saúde

Preclusão consumativa quanto à irrepetibilidade de valores de natureza alimentar por ausência de prequestionamento na origem e falta de impugnação específica no agravo interno.

  • Processo Civil
  • Plano de saúde

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.170.769

Reintegração de posse: alegações de súmulas 5 e 7/STJ

Reconhecida omissão relevante do acórdão dos embargos de declaração quanto à tese do constituto possessório, impõe-se a anulação para novo julgamento com enfrentamento específico e cotejo com os requisitos legais da ação possessória.

  • Processo Civil
  • Reintegração de posse
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.208.595

Não interposição de agravo interno: ausência de exaurimento de instância

É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão singular proferida pelo relator no Tribunal de origem, já que não houve o esgotamento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula n. 281 do STF.

  • Não interposição de agravo interno
  • Ausência de exaurimento de instância

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.661.060

Preclusão pro judicato

Matérias de ordem pública não admitem nova deliberação após apreciação anterior, operando-se a preclusão pro judicato. Precedentes.

  • Processo Civil
  • Preclusão pro judicato

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.982.343

Obras de extensão de rede elétrica: alegação de enriquecimento sem causa

A alegação de enriquecimento sem causa, desacompanhada da comprovação dos requisitos do art. 884 do Código Civil e dependente da análise de normas infralegais, importa ofensa reflexa, aplicando-se a Súmula 280 do STF, por analogia.

  • Processo Civil
  • Obras de extensão de rede elétrica
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.143.198

Seguro agrícola multirrisco: cobertura securitária

A decisão agravada negou provimento ao agravo em recurso especial por reconhecer que a pretensão da seguradora demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais.

  • Direito Securitário
  • Seguro agrícola multirrisco
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.170.927

Intempestividade: ausência de comprovação de indisponibilidade do sistema

O Superior Tribunal de Justiça entende que a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deve ser demonstrada por meio de documento idôneo, sendo insuficiente para afastar a intempestividade do recurso especial a simples imagem de tela ou print…

  • Processo Civil
  • Intempestividade
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.214.903

Locação não residencial: liminar

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é exigida impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

  • Processo Civil
  • Locação não residencial
  • +1

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.085.443

Previdência privada: revisão de benefício

O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.

  • Direito do Trabalho
  • Previdência privada
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.221.599

Cumprimento de sentença: impugnação

A ausência de impugnação de fundamentos autônomos da decisão agravada não acarreta o não conhecimento do agravo interno, mas, tão somente, a preclusão do respectivo tema. Precedente.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.556.605

Cumprimento de sentença: plano de saúde

Não há ofensa ao art. 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC quando a decisão agravada enfrenta de modo expresso e suficiente as questões controvertidas relevantes para a solução do impasse.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.685.245

Acidente de veículo: cumprimento de sentença

A alteração do entendimento do Tribunal de origem acerca da validade da citação da corré, após observância da teoria da aparência, demanda o necessário reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável em sede de…

  • Processo Civil
  • Acidente de veículo
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.987.385

Devolutividade em apelação: capítulos não impugnados

A devolutividade da apelação se limita ao capítulo efetivamente impugnado com razões específicas, conforme o art. 1.010 do Código de Processo Civil e a regra do art. 1.013, § 1º CPC.

  • Processo Civil
  • Devolutividade em apelação
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.083.413

Obrigação de fazer: outorga de escritura

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

  • Direito Civil
  • Obrigação de fazer
  • +3

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